Embargante:GILMARA DOS SANTOS SANTANA
Advogado:  Dr. Nyemaier Matos da Silva
Embargada: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO
Advogada:  Dra. Priscila Santos Raimundi Carlos Pereira Ribeiro
AAB/anp

D E C I S Ã O

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
O recurso de embargos é tempestivo (fls. 735 e 748), a representação é regular (fl. 2) e desnecessário o preparo (fls. 733/734).
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
2.1. REGIME 12X36 – ATIVIDADE INSALUBRE – AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR – INVALIDADE DO AJUSTE
A Egrégia 7ª Turma desta Corte Superior, por unanimidade, conheceu do recurso de revista interposto pela autora, por contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a invalidade do regime 12X36 e condenar a parte ré ao pagamento do adicional legal de 50% (ou outro mais favorável) sobre as horas excedentes da 8ª diária, efetivamente compensadas; bem como o valor da hora, acrescido do referido adicional, para aquelas que não foram compensadas ou ultrapassaram o limite de 44 semanais. Eis o teor da ementa da referida decisão:

“DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. INVALIDADE DO AJUSTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. No caso, é incontroverso que a autorização prevista no artigo 60 da CLT não existe. Portanto, merece reforma a decisão regional que validou o acordo. Precedentes. Vale acrescentar que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a impossibilidade de flexibilização das normas que tratam de saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.” (fl. 722) 

Consta, ainda, no corpo do acórdão:

“MÉRITO
Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST, dou-lhe provimento para reconhecer a invalidade do regime 12X36 e condenar a parte ré ao pagamento do adicional legal de 50% (ou outro mais favorável) sobre as horas excedentes da 8ª diária, efetivamente compensadas; bem como o valor da hora, acrescido do referido adicional, para aquelas que não foram compensadas ou ultrapassaram o limite de 44 semanais. Devidos também os respectivos reflexos.” (fl. 733)

Opostos embargos de declaração pela ré, a Turma os rejeitou, consoante acórdão prolatado às fls. 835/838.
Inconformada, a autora interpõe o presente recurso de embargos à SBDI-1 do TST, no qual alega que é devido o pagamento integral (não apenas a liquidação do adicional respectivo) das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal no caso de descaracterização da jornada em escala 12x36. Sustenta que a parte final da Súmula nº 85, IV, do TST é incompatível com o regime 12x36, pois este não versa sobre regime de compensação propriamente dito, a justificar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Colaciona arestos para o cotejo de teses.
Ocorre que o recurso de embargos não alcança viabilidade por dissenso pretoriano. Com efeito, são inespecíficos os arestos colacionados nas razões do apelo, porquanto não examinam questão fática idêntica à dos presentes autos. O acórdão embargado examina hipótese em que o regime 12x36 foi invalidado pela ausência de licença prévia da autoridade sanitária, consoante preconiza o artigo 60 da CLT, sem nada mencionar a respeito da prestação de horas extras habituais. Diferentemente, os arestos colacionados tratam de casos em que a jornada de 12x36 foi desconstituída pela prestação de horas extras habituais.
Nesse contexto, são diversas as molduras fáticas que delineiam os acórdãos paragonado e paradigmas. Enquanto estes tratam de casos em que foi comprovada a prestação de horas extras habituais, aquele examina hipótese em que tal peculiaridade não ficou evidenciada. Incide, pois, como óbice ao processamento do apelo, o teor da Súmula nº 296, I, do TST.
Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, pois ausentes os pressupostos do artigo 894, II, da CLT.
Publique-se.
Brasília, 08 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Presidente da 7ª Turma